Planalto: Município assina TAC com MP-BA para regularizar lixão

O Município de Planalto, no sudoeste do estado, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para adotar medidas emergenciais para regularizar a destinação de resíduos sólidos. O termo foi proposto pela promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini. De acordo com o documento, até novembro deste ano, o Município deverá encaminhar para a Câmara de Vereadores um projeto de lei sobre a coleta seletiva de resíduos, com vistas a seu reaproveitamento e reciclagem, contemplando mecanismos de apoio a cooperativas ou associações de catadores, contendo ainda a previsão de incentivos fiscais ou outros instrumentos que sirvam como estímulo à participação na coleta seletiva pela comunidade. O TAC ainda revê a elaboração do cadastro de todos que estão sujeitos ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que deve ser renovada a cada ano. O Município de Planalto se comprometeu a implementar um sistema de logística reversa e promover uma campanha de educação ambiental por ano para a população. Até dezembro, o Município deverá de deixar de depositar resíduos de coleta urbana e rural na área onde funciona o lixão, além de controlar o descarte irregular por parte da população. Em nove meses, o Município deverá apresentar um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD). Em um ano, o Município de Planalto deverá iniciar a implantação de aterro sanitário. O Ministério Público fiscalizará o cumprimento do acordo.