Justiça autoriza uso de estoque como garantia para execução fiscal

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari autorizou a execução fiscal promovida pelo Estado da Bahia no valor de R$ 12 milhões em supostas dívidas de ICMS tenha como garanti o estoque de uma empresa do setor químico da região. O juiz César Augusto Borges de Andrade, que assinou a autorização, entendeu que havia liquidez e possibilidade de comercialização dos produtos oferecidos (matéria-prima para fertilizantes), uma vez que são “largamente utilizados na indústria química” e levando em conta que “a comarca abriga um polo petroquímico". O advogado Marcos Pimenta, que atou no caso, afirmou que uma lista de compradores da matéria-prima e reportagens que destacavam a previsão de aumento dos valores do produto entre 3% e 5% para este ano foram anexadas ao processo para formar o convencimento do juiz. "Essa foi uma alternativa que encontramos, uma vez que, no atual cenário econômico, falar em dinheiro para oferecer como garantia é impossível”, destacou. O advogado ainda destaca que a decisão representa um importante precedente jurídico no âmbito do direito tributário, já que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e replicada no Judiciário dos estados – não costuma aceitar outras garantias que não sejam dinheiro (via depósito judicial), seguro ou fiança bancária. "Essa decisão não trouxe prejuízo à saúde financeira da empresa e lhe possibilitou discutir a legitimidade da cobrança", concluiu.