CNMP recomenda que audiências de custódia de violência doméstica ocorram em 24h

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a recomendação para que as audiências de custódia em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam realizadas em 24horas, a partir de uma articulação entre o Ministério Público e o Poder Judiciário. A recomendação, apresentada pelo conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, foi aprovada na sessão do órgão realizada na quarta-feira (27). O documento recomenda o atendimento em até 24h do ocorrido em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em estados que a unidade existir, ou em qualquer unidade criminal, como previsto na Lei Maria da Penha. Recomenda-se, ainda, que os promotores de Justiça sejam especializados em relação ao tema, assim como a equipe de assessoramento. O texto foi relatado pelo conselheiro Leonardo de Carvalho relatou a proposta. A comissão do órgão recebeu pedidos de orientação sobre a atuação do MP nas audiências de custódia em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A comissão foi informada de que, em diversos estados, estaria havendo liberação de agressores de mulheres sem que estivessem sendo asseguradas às vítimas as medidas protetivas dispostas na Lei Maria da Penha, entre outras violações de normas previstas na referida lei.