Sinpojud cobra do TJ-BA envio de proposta de reajuste de salário de servidores

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud) pediu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que envie, em regime de urgência, a mensagem de reposição inflacionário no salário dos servidores à Assembleia Legislativa (AL-BA). O pedido foi feito em um ofício encaminhado à presidência da Corte baiana. No pedido, o sindicato aponta que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o artigo 37 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica observada a iniciativa privada em cada caso assegurando a data-base do funcionalismo público estadual, conforme reza ao art. 258 da Lei 6677/94.