Associação de Juízes lança petição contra lei que pune juízes por abuso de autoridade

A Associação de Juízes Federais (Ajufe) lançou uma petição no site Avaaz contra o Projeto de Lei 280/2016, que altera dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade, que pode mudar algumas formas de se encarar o combate à corrupção, como na operação Lava Jato e Zelotes. O ato da Ajufe conta com o apoio da Associação Paranaense dos Juízes Federais com o apoio de diversas outras entidades. Para a Ajufe, vários dispositivos do projeto de lei abre a possibilidade de punição ao juiz pelo simples fato de interpretar a lei – o que atinge diretamente a independência e criminaliza a atividade judicial. A Ajufe acredita que a proposta pode intimidar juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, políticos, empresários e ocupantes de cargos públicos. “Sem um Judiciário independente os juízes não podem fazer seu trabalho e ficarão à mercê de poderosos, verdadeiros alvos dessas operações”, afirma o presidente da Ajufe, Roberto Veloso. A petição pode ser conferida aqui.