AMB questiona no STF obrigação de juízes informarem motivos de suspeição

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) a Resolução 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os juízes e desembargadores a informar o motivo que os levaram a declarar suspeição em um julgamento. O relator da ação é o ministro Teori Zavascki. Para a AMB, a resolução viola o direito líquido e certo dos magistrados, pois a exigência já foi revogada pelo novo Código de Processo Civil, em vigor desde março, a informação dos motivos de suspeição continua a ser cobrada pela Corregedoria Nacional de Justiça. Na petição, a entidade diz que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), uma lei posterior revoga a anterior quando houver declaração expressa, quando for incompatível ou quando regule inteiramente a matéria. No caso dos autos, afirma a associação, além de o tema da resolução ter sido regulamentado pelo novo código, sua nova redação “se mostra incompatível com o da Resolução 82”. A entidade observa que, mesmo em processos de natureza penal, é aplicada a norma sobre suspeição contida no CPC.