Ibicaraí: Prefeitura assina TAC com MPT para garantir segurança de terceirizados
Foto: Prefeitura de Ibicaraí
A prefeitura de Ibicaraí, no sul do estado, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) para que cada empresa contratada pelo poder municipal adote medidas de segurança para evitar acidentes e doenças ocupacionais de seus trabalhadores. O termo de ajuste de conduta (TAC) foi assinado pelo prefeito Lenildo Alves Santana e pela procuradora do trabalho Ana Raquel Pacífico. O documento estabelece que, além de corrigir as condutas que deixavam os funcionários de empresas terceirizadas em riscos, que seja pago uma indenização de R$ 120 mil, por danos morais à sociedade, dividida em oito parcelas de R$ 15 mil. A indenização começará a ser paga em outubro deste ano. Caso a prefeitura não cumpra o acordo, será aplicada uma multa de R$ 5 mil por infração e R$ 1 mil por trabalhador atingido. Dentre as obrigações que a prefeitura terá de agora em diante está a exigência de todas as empresas prestadoras de serviços o fornecimento de equipamento de proteção individual para os funcionários. O TAC indica que o fornecimento e a obrigação de uso correto dos chamados EPIs não são a única medida para garantir a segurança dos trabalhadores. O TAC prevê treinamento específicos para todos os que forem trabalhar com instalações elétricas e adoção de procedimentos de segurança previstos nas Normas Regulamentadoras nº 6 e nº 10, que regulam o uso de equipamentos de proteção e as atividades com eletricidade, respectivamente. Desde 2014, o MPT investiga o município de Ibicaraí por irregularidades relativas ao meio ambiente de trabalho no trabalho de empresas terceirizadas pelo município para a realização de instalações elétricas. Com o TAC, o MPT encerra as investigações, mas poderá fiscalizar diretamente o município ou solicitar inspeção ao Ministério do Trabalho para verificar o cumprimento do TAC a qualquer momento. O TAC tem vigência indeterminada e se estenderá para todos os próximos gestores municipais.