MEC não autoriza abertura de curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos

O Ministério da Educação (MEC) indeferiu o pedido de abertura do curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos, interposto pela Faculdade Agronegócio Paraiso do Norte, para o município de Paraíso do Norte (PR). A decisão foi publicação no Diário Oficial da União da última segunda-feira (18) e atendeu a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB solicitou ao MEC a exclusão dos cursos de serviços jurídicos do catálogo nacional de cursos técnicos, por avaliar que essas atividades são próprias do advogado. Além disso, alegam que parte desses cursos formam trabalhadores que acabariam exercendo tarefas que se sobrepõem em funções próprias do estagiário em Direito. A Faculdade Agronegócio Paraiso do Norte pode recorrer da decisão junto ao Conselho Nacional de Educação.