CNJ pede que tribunais observem costumes locais antes de regulamentar vestimentas

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, parcialmente, na 16ª Sessão Virtual, pedido de providências para estabelecimento de norma de vestimenta para acesso ao Poder Judiciário pela população. De acordo com o voto da relatora, conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, seguido pela maioria dos conselheiros, será expedida uma recomendação aos tribunais para que observem os costumes e tradições locais para regulamentar o assunto. “Deve-se frisar que o direito de acesso à justiça e, naturalmente, de adentrar nas dependências do Judiciário, é uma garantia constitucional de todo cidadão”, argumentou. O pedido foi feito por um professor de Direito e advogado, cuja tese de mestrado demonstrou que diversos órgãos do Poder Judiciário estariam limitando o direito de acesso à justiça de diversos cidadãos ao exigirem vestimentas excessivamente formais. A conselheira optou por não acatar totalmente o pedido por entender que já existe uma tendência à uniformização de procedimentos e atos administrativos, incluindo as normas sobre o uso de vestimentas nas dependências dos juizados, fóruns e tribunais.