Empresas são condenadas por comércio ilegal de seguros automotivos em Conquista

As empresas Associação dos Proprietários de Motocicletas de Vitória da Conquista (Supermotos) e a Associação Conquistense dos Transportes de Carga (Acontran) foram condenadas pela comercialização ilegal de seguros automotivos. A sentença, atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, foi expedida pela Justiça Federal na última quinta-feira (31). As empresas foram proibidas de renovar, ofertar, anunciar ou comercializar contratos de seguro, além de devolver as mensalidades com juros, pagar multa por danos morais coletivos e anular todos os contratos já celebrados. A multa coletiva será no valor de R$15 mil cada uma e as empresas ainda deverão divulgar em outdoors do município, por no mínimo dez dias, a informação da nulidade de contratos e da autorização da autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para atuação no comércio de seguros. O MPF afirmou que as empresas, para ocultar sua natureza comercial, eram definidas como “associações sem fins lucrativos” e os contratos firmados com os consumidores eram intitulados de “proteção veicular dos associados”. Desta forma, as empresas vendiam e administravam seguros sem autorização e fiscalização da Susep.