Novo AGU defende que advogado público possa atuar na área privada

Fábio Medina Osório, ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, decidiu apoiar oficialmente projeto de lei que libera advogados públicos para atuação em processos privados. Nesta segunda-feira (13), durante encontro com integrantes do Movimento em Defesa da Advocacia, Osório afirmou que já tem conversado com parlamentares e defendeu que é possível conciliar a nova função com o trabalho de servidor, dentro da lei. “Ninguém é criminoso porque vai advogar. A proposta vai oxigenar a advocacia pública e reter talentos. Teremos uma Corregedoria forte para acompanhar o tema”, afirmou o ministro-chefe. O ministro afirmou que resolveu apoiar o Projeto de Lei (PL) 4.254 após várias associações de classe da categoria chegarem a um consenso. A proposta do PL foi apresentada pelo governo Dilma Rousseff em 2015 e foi defendida ainda quando Luís Inácio Adams era advogado-geral da União. Ela tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei propõe que o advogado interessado em atuar fora das atribuições institucionais deverá comunicar previamente à AGU, não poderá representar clientes privados em processos contra a União, suas autarquias, suas fundações públicas, suas empresas públicas ou suas sociedades de economia mista. Todos os nomes dos advogados serão divulgados na internet. Segundo o ministro, essa mudança irá ajudar no aperfeiçoamento pessoal e profissional do advogado público.