Ação da OAB por 20% de vagas para negros em concursos recebe parecer favorável da PGR

A Ordem Nacional de Advogados (OAB) Nacional recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41. A ADC requer o cumprimento de lei federal que destina aos negros o percentual de 20% das vagas em concursos públicos federais. A OAB destaca que a posição do Judiciário não é uniforme e pode gerar insegurança jurídica em concursos públicos federais. Outro argumento dado pela OAB foi que declarações de inconstitucionalidade da Lei de Cotas por outras instâncias da Justiça são contrárias à posição do STF pela validade das cotas. Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, o parecer favorável da PGR corrobora com a importância da ação proposta pela Ordem.  “A lei quer criar ações afirmativas de combate à desigualdade racial e proporcionar mais representatividade aos negros e pardos no serviço público federal. O processo de inclusão passa pela ampliação de oportunidades oferecidas pelo sistema escolar, pelo estado e pelo mercado de trabalho”, afirma. A PGR argumentou que ainda persiste forte desigualdade na sociedade brasileira, associada ao gênero e à cor da pele  e que os mecanismo legais são “não apenas juridicamente corretos e compatíveis com a Constituição da República como sociologicamente justos e desejáveis, na direção de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação. Todos esses são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, definidos de forma expressa no art. 3o da Constituição nacional. Deve, portanto, ser reconhecida a constitucionalidade da política de cotas instituída pela Lei 12.990/2014”, finaliza.