Ação que pede fim de prisões em processos defende ‘ampla defesa’, diz presidente da OAB
Por Júlia Vigné / Bruno Luiz
Foto: OAB
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Carlos Lamachia, negou que ação da entidade que pede o fim da prisão de condenados em segunda instância antes do trânsito em julgado dos processos (veja aqui) tenha relação com a Operação Lava Jato. “Estamos defendendo o preceito constitucional da ampla defesa. A preocupação que temos é com a pessoa que não tem condições de pagar um bom advogado, por exemplo. Se a presunção da inocência for afastada, isso pode atingir todos nós”, afirmou o mandatário em entrevista coletiva durante o Segundo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB-BA, que acontece na tarde desta segunda-feira (30), em Salvador. A ação da OAB foi protocolada na semana passada no Supremo Tribunal Federal (STF) e pede que a Corte reconheça a constitucionalidade do Artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a decretação de prisão somente em casos de flagrante ou em decorrência de sentença condenatória.