TJ determina suspensão de condição de inadimplência de São Sebastião do Passé
Por Júlia Vigné
Foto: Reprodução / Google Street View
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou que o Estado suspenda a inadimplência do município de São Sebastião do Passé, após o município entrar com um recurso no TJ. Isso porque a “ficha suja” da cidade impedia o repasse de verbas para uma obra de ampliação e reforma da estrutura física do Hospital Municipal Dr. Albino Leitão. A prefeitura afirma que o Estado da Bahia “recusa-se a realizar amigavelmente a continuidade do convênio” e que a inclusão do nome na lista inviabiliza a continuidade dos repasses, inclusive na área de educação e saneamento. Além disso, os serviços seriam de caráter social e urgentes, de forma que o não repasse das verbas representaria “um grande impacto para a população local”. O Estado afirmou que não pode dispensar a apresentação dos documentos de regularidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade, uma vez que tem que cumprir as obrigações assumidas com a Fazenda Pública. Para a desembargadora Carmem Lúcia, relatora do caso, o risco de dano irreparável reside que a manutenção da situação de inadimplência impede que o município receba recursos e realize contratos, o que impacta negativamente nos cidadãos, “que ficam privados de usufruir dos benefícios advindos da adequada aplicação dos recursos públicos”.