Supremo decidirá se aplicativos de mensagem podem ser bloqueados

O Partido da República (PR) ajuizou na última sexta-feira (13) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para que a Corte impeça que decisões judiciais suspendam ou proíbam serviços virtuais de troca de mensagem como o aplicativo WhatsApp (relembre). De acordo com o site Migalhas, a ação questiona a constitucionalidade de trechos do marco civil da internet que permitem a suspensão temporária e proibição das atividades quando as empresas de telefonia e as empresas se recusarem a entregar dados protegidos de usuários solicitados através da justiça. No documento, o PR argumenta que a sanção aplicada à empresa responsável pela empresa não pode atingir usuários estranhos ao objeto da punição, visto que tal medida inviabiliza arbitrariamente o direito de livre comunicação dos cidadãos, além de ferir os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade. "Com efeito, em se tratando de serviço de comunicação utilizado por grande parcela de sociedade brasileira, tais mecanismos de troca de mensagens online submetem-se ao princípio constitucional da continuidade do serviço, não podendo ser interrompido pelo Estado por questões de menor importância", conclui.