Supremo rejeita mandato de segurança contra impeachment de Dilma Rousseff

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux rejeitou na última sexta-feira (6), um mandado de segurança impetrado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que queria derrubar a decisão da Câmara dos Deputados de autorizar a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). “Resta claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelo impetrante, envolveu a interpretação de dispositivos regimental e legal, restringindo-se a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados. Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional”, disse em despacho de quatro páginas (leia na íntegra). O ministro acrescentou que não ficou comprovada “a violação a direito subjetivo, nem mesmo fundamento jurídico suficiente para impetração do mandado de segurança”. Teixeira argumentava que a obrigação dos líderes em orientarem a votação no processo de impeachment seria uma forma de coagir os parlamentares.