Anamatra questiona norma que disciplina aplicação do novo CPC ao processo do trabalho

A Associação Nacional Magistrados Justiça Trabalho (Anamatra) ajuizou, nesta quinta-feira (5), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Instrução Normativa 39/16, que disciplina a aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC) ao processo do trabalho. De acordo com o site “Migalhas”, a Anamatra argumenta que a norma editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) viola a Constituição ao invadir a competência da União para dizer quais seriam os dispositivos do novo CPC que seriam aplicáveis ou não ao processo trabalhista. "O Tribunal Superior do Trabalho não possui competência, quer constitucional, quer legal, para o fim de expedir Instrução Normativa com a finalidade de 'regulamentar' a lei processual federal", afirma o texto encaminhado ao STF. A ministra, e vice-presidente da Corte, Cármen Lúcia foi sorteada como relatora da ação. Ainda de acordo com a entidade, a instrução normativa viola o princípio da independência dos magistrados, pois caberia a cada juiz ou tribunal, conferir a interpretação da lei ao julgar os casos concretos, e não ter de se submeter a normas, que não teriam função legislativa. Para o presidente da Associação, Germano Siqueira, o ideal seria que o TST e os Tribunais Regionais do Trabalho evoluíssem na construção jurisprudencial quanto à matéria ou mesmo ampliassem a discussão em torno de uma jornada de debates.