MPF ajuíza ação contra ex-prefeito de Serra Preta por contrato irregular de R$ 665 mil

O ex-prefeito Adeil Figuerêdo Pedreira, de Serra Preta, no centro norte baiano, se tornou alvo de uma ação do Ministério Público Federal (MPF) por improbidade administrativa, ao contratar uma organização de “fachada” para prestar serviços de transporte para a Secretaria de Saúde do Município, com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a denúncia, o ex-prefeito, a empresa Ramos Fagundes Locação e Transportes e seu sócio-administrador, Ademir Martins Ramos respondem por ato de improbidade por firmarem contrato de quase R$ 665 mil para prestar os serviços de transporte da saúde. A licitação do serviço aconteceu em 2011. A empresa Ramos Fagundes venceu os editais pelo quais concorreu, porém as apurações do MPF comprovaram que o estabelecimento não possuía veículos ou funcionários registrados para desempenhar os serviços de transporte. Para desempenhar as atividades, a empresa subcontratou os serviços de motoristas e veículos, o que é proibido pela lei de licitações e contratos da Administração Pública. A legislação permite apenas a subcontratação para a prestação de parte dos serviços contratados. O MPF pede que a Justiça, em caráter liminar, determine a indisponibilidade dos bens dos acusados no mesmo valor do contratado e o bloqueio dos valores encontrados em suas respectivas contas-correntes e aplicações financeiras. Pede ainda que os demais acusados sejam condenados a ressarcir os danos causados, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios; a perda da função pública, se houver; a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.