CNJ determina que TJ-BA altere plantão judiciário de Porto Seguro

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deverá alterar as regras do plantão judiciário da região de Porto Seguro, no sul do estado, no prazo de 60 dias. O pedido de providências, impetrado pelo promotor de Justiça João Alves da Silva Neto, titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Eunápolis, pede mudanças na forma atual de execução do plantão judiciário da subseção, composta por dezoito comarcas. A decisão foi tomada na 9ª Sessão do Plenário Virtual. As mudanças deverão ser feitas de forma a facilitar o acesso de cidadãos, advogados e procuradores ao plantão jurisdicional, considerando as distâncias e as condições das estradas que ligam os diversos municípios abrangidos. O autor do pedido afirma que a subseção abrange mais de 30 mil quilômetros quadrados e é cortada por rodovias precárias. “Assim, as dimensões territoriais vastíssimas, interligadas por precárias rodovias, impedem uma prestação jurisdicional rápida e submetem os advogados, defensores públicos e representantes do Ministério Público ao que denomina de frustrante e perigosa peregrinação”, relata o voto do conselheiro Gustavo Alkmim. O promotor ainda pediu que, nas comarcas onde houver quatro ou mais juízes, o plantão seja exercido pelos magistrados da própria comarca e, nas demais, onde a quantidade de juízes for inferior, que a circunscrição abrangida pelo plantonista inclua comarcas que não se distanciem mais de 60 quilômetros uma da outra. O relator considerou que os atos que disciplinam o plantão judiciário no interior da Bahia não estão em consonância com alguns dos principais objetivos da Resolução CNJ 71/2009, como a urgência na prestação jurisdicional durante o regime de plantão. O conselheiro ainda considerou que a distância das comarcas atendidas até Porto Seguro, que analisa questões no plantão judiciário, compromete a entrega da prestação jurisdicional. Segundo o voto, há localidades, como Nova Viçosa, a mais de 300 quilômetros de distância de Porto Seguro. O conselheiro sugeriu que as circunscrições sejam distribuídas em polos, alcançando aqueles que contam com quatro ou mais juízes, a fim que seja reduzido o tempo de deslocamento necessário para a prática do ato junto ao juiz plantonista. “O caso em tela retrata situação que requer atenção especial por parte do tribunal estadual, ainda mais quando é noticiado que os casos mais comuns nos plantões judiciários são os relacionados à saúde, onde é rotineiro o fato de pacientes morrerem no decurso do processo que visa lhes garantir o direito à vida”, diz o voto, seguido por unanimidade.