Celso de Mello nega pedido para que Câmara analise impeachment de Temer

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para analisar um pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer. Para o ministro, a denúncia é inepta, e os fatos apresentados são atos “interna corporis” e de discussões de natureza regimental, cuja apreciação é vedada ao Poder Judiciário "por tratar-se de tema que deve ser resolvido na esfera de atuação do próprio Congresso Nacional ou das Casas Legislativas que o compõem". O mandado de segurança foi apresentado pelo deputado federal Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos (entenda aqui). No pedido, o parlamentar alegou que o crime de responsabilidade imputado a Dilma Rousseff também foram praticadas pelo vice. A presidência da Câmara, porém, determinou o arquivamento do feito, pela insuficiência de documentos e de descrição do comportamento imputado ao vice-presidente. Celso de Mello ainda afastou o pedido do deputado para que o mandado fosse distribuído ao ministro Marco Aurélio, relator de outro pedido, que determinou, em caráter liminar, que Temer também seja investigado. Para Celso de Mello, os casos são distintos, e, por isso, o requerimento do deputado não deve ser reconhecido.