OAB pede informações sobre carreira de procurador de Eugênio Aragão a Janot

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu informações à Procuradoria-Geral da República sobre a situação funcional do procurador Eugênio Aragão, recentemente nomeado ministro da Justiça. O procurador pediu licença do cargo no Ministério Público para assumir a função no Executivo. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, no ofício encaminhado a Rodrigo Janot, pede esclarecimentos com base na Lei de Acesso à Informação. A Ordem quer saber se o procurador optou por mudança de regime jurídico na carreira como membro do Ministério Público. A lei complementar 75, de 1993, impõe que todos os membros do MP nomeados antes da Constituição de 1988 deveriam optar pelo regime jurídico anterior à Carta ou pelo posterior. Pelo antigo, era possível advogar e se licenciar para exercer cargos públicos, como o de ministro da Justiça. Já no atual isto não é possível, mas há outras prerrogativas, como o caráter vitalício do cargo no Ministério Público. A mesma lei determinava prazo de dois anos para que os membros do MP se manifestassem, com possibilidade de retratação a ser feita em até dez anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recentemente que os membros do MP não podem exercer cargos no Executivo e barrou a nomeação do procurador de Justiça da Bahia Wellington César Lima e Silva para o cargo de ministro da Justiça. Ele ingressou no MP após a Constituição de 88.