Justiça determina que a TAM aumente validade do seu programa de milhas

A Justiça de São Paulo determinou que a TAM Linhas Aéreas estenda a  validade das milhas do seu programa de pontos, de dois para cinco anos. A decisão foi proferida na última terça-feira (22) pela juíza Priscilla Buso Faccineto, da 40ª Vara Cível, e diz respeito à ação civil pública movida a pedido da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) há dois anos. A determinação também contempla os pedidos para que os bilhetes aéreos emitidos com milhas, que até então venciam em 360 dias, tenham validade de um ano, e para que, em caso de falecimento do beneficiário da conta, os pontos transferidos para os herdeiros.  A TAM ainda fica obrigada a avisar qualquer alteração no programa de milhagem com 90 dias de antecedência. Em caso de descumprimento, a companhia aérea terá de pagar multa de R$ 20 mil por evento. Ao jornal O Estado de São Paulo, a assessoria da companhia aérea disse a TAM só se manifestará nos autos do processo. Ainda cabe recurso da decisão que é válida para todo o país.