MP-BA aciona município de Aiquara por falta de sistema de gestão ambiental

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou na última sexta-feira (18) uma ação civil pública contra o município de Aiquara, Médio Rio de Contas, pela falta de um Sistema Municipal de Gestão Ambiental (Sismuma). De acordo o órgão, as atividades econômicas executadas na zona rural do município interferem diretamente no meio ambiente, sem qualquer controle municipal. A ação ajuizada exige que, no prazo de 90 dias da decisão jurisdicional, o município promova estudos para implantar integralmente o Sismuma e apresente as conclusões dos estudos efetuados. O Município também não deverá licenciar, conceder alvarás e documentos administrativos legalizadores de quaisquer obras ou serviços, sem cumprir os parâmetros e princípios na legislação municipal vigente; e, no prazo de 120 dias, deve implantar integralmente o Sismuma, que deverá possuir legislação municipal atualizada e condizente com os parâmetros constitucionais vigentes, uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um Conselho Municipal de Meio Ambiente e um corpo técnico multidisciplinar para trabalho exclusivo na defesa do meio ambiente.