Catu: MP-BA pede demissão de servidores contratados sem concurso público

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação de execução de obrigação de fazer contra o Município de Catu, por contratações irregulares de servidores públicos. O MP pediu a execução, pois em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Município havia se comprometido a não contratar servidores de forma irregular. A ação solicita que a Justiça determine a realização de concurso público e nomeação dos aprovados. Segundo a promotora de Justiça Márcia Munique, a ação é necessária pois “o Município, através do seu gestor, continua a, deliberadamente, descumprir a lei e as cláusulas do TAC”. O MP-BA ainda pede que a Justiça obrigue a municipalidade de se abster de nomear ou contratar servidores sem concurso, deixe também de contratar para cargos em comissão, exceto para funções de direção, chefia e assessoramento. Também pede a não contratação de servidores de forma temporária sem observar o caráter temporário e de excepcional interesse público da contratação; nem tampouco contrate pessoa jurídica cujo objeto do contrato seja o fornecimento de trabalhadores. Por fim, pede ainda a demissão de todos os servidores contratados irregularmente; a realização de processo seletivo simplificado, nos casos de contratação de servidores temporários, atendidos os requisitos legais; e também que seja encaminhado à Câmara de Vereadores projeto de lei no qual deverão estar previstas as alterações constantes do TAC. Uma investigação constatou que o acordo firmado em 2011 não estava sendo cumprido.