OAB-BA pede respeito a prerrogativas de advogados nos Juizados Especiais

 A Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) se reuniu com o coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Paulo Chenaud, para discutir medidas para cumprimento de prerrogativas profissionais. O encontro aconteceu na última quarta-feira (2), na sede do tribunal. O presidente da comissão, Adriano Batista, entregou ao juiz coordenador uma lista com 13 pontos a serem observados para não ferir as prerrogativas dos advogados. No documento, a Ordem pede a utilização de crachá funcional pelos servidores, para facilitar a identificação nominal deles perante as partes e advogados; designação de magistrados para as Varas dos Juizados da Faculdade Ruy Barbosa, Federação, Detran e Bonfim, tendo em vista a vacância atual; que seja observada a legislação para que os magistrados determinem a expedição dos alvarás em nome dos advogados, com poderes específicos para tanto; maior cuidado no arquivamento dos processos, tendo em vista a constante determinação de arquivamento de autos com diligências ou expedição de alvarás pendentes; que seja solicitada senha para que os servidores possam consultar os valores bloqueados e disponibilizados pelo Bacenjud no Banco do Brasil, agilizando o andamento processual; uniformização de procedimentos em todos os Juizados, a exemplo de tempo de tolerância para realização de audiência; agilidade para inclusão dos processos em pauta na Turma Recursal, bem como a respectiva cobrança dos magistrados; possibilidade de juntada de documentos em mesa de audiência, após várias queixas sobre o ocorrido no Juizado da Liberdade, em que a magistrada não permite o procedimento; ampliação da segurança no Fórum Regional do Imbuí; designar o percentual de 30% das vagas de estacionamento do Fórum Regional do Imbuí para advogados; aprimoramento do pregão das audiências no Juizado da Faculdade Ruy Barbosa; atendimento dos advogados pelos magistrados, em observância da Lei Federal 8.906/94; ponderar para que os magistrados evitem a intimação de sentença em data certa, tendo em vista que diversas partes têm dificuldade para entender tal procedimento, face a limitação do jus postulandi, procurando o advogado para interposição de recurso após o trânsito em julgado. Neste caso, recomenda-se a intimação por via eletrônica ou através dos Correios. Segundo Adriano, é necessário criar condições para que “o diálogo seja mantido com todas as instituições, órgãos e esferas da administração da Justiça da Bahia e com isso, ajudar o trabalho dessa Justiça”. O presidente da comissão ainda acredita que algumas propostas podem ser acatadas, visto que algumas fogem alçada do coordenador. Alguns pedidos serão encaminhados para a presidência do TJ. O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana, afirmou que se vive “um novo tempo de diálogo com o Tribunal de Justiça, um tempo de construção de relações francas, de busca por soluções conjuntas. E como não poderia deixar de ser, começamos pela defesa das prerrogativas, nossas cláusulas inegociáveis", ressaltou Viana.