MP pede que escolas de Cruz das Almas respeitem educação inclusiva

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do promotor de Justiça Adriano Marques, recomendou à Secretaria Municipal de Educação de Cruz das Almas, à Diretora do Núcleo Regional de Educação (NRE 21) e a todos os dirigentes de estabelecimentos particulares de ensino do Município que efetivem a matrícula no ensino regular de todas as pessoas interessadas em estudar, independentemente da condição de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. A recomendação visa garantir o direito à educação e a permanência na escola às pessoas com deficiência. O órgão ainda pede que as escolas ofereça atendimento educacional especializado. “É preciso garantir a permanência com qualidade desses estudantes, promovendo o atendimento às suas necessidades educacionais específicas”, disso o promotor. Dentre as medidas, que devem ser implementadas desde o início do ano letivo de 2016, o MP recomenda também que seja cobrado dos pais ou responsáveis por esses estudantes relatórios de atendimento de saúde. Em situações nas quais seja necessária a atuação do Conselho Tutelar, o órgão deve ser comunicado para garantir os direitos dos alunos, bem como para prevenir e combater casos de negligência, omissão ou outras violações. O MP recomenda a disponibilização de intérpretes de libras nas salas de aula e nas atividades complementares em que haja alunos com deficiência auditiva. Dentro de 30 dias a contar do recebimento da recomendação, a Secretaria de Educação, a diretoria do NRE 21 e os dirigentes de estabelecimentos particulares de ensino devem encaminhar relatório com o demonstrativo das medidas adotadas. “Pretendemos prevenir as responsabilidades civil, administrativa e criminal dos gestores e dos dirigentes em caso de descumprimento das exigências legais”, finalizou o promotor.