Justiça obriga Câmara Municipal de Ubatã a realizar concurso e demitir comissionados

A Justiça da Câmara Municipal de Ubatã, no sul do estado, realize concurso público para preenchimento dos cargos no prazo máximo de seis meses, a partir de um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão judicial também obriga a Câmara a promover rescisão de todos os contratos temporários existentes, ao final do concurso, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais, multa que também será aplicada para a inobservância à determinação de abertura de concurso público. De acordo com o promotor de Justiça Thomás Luz Raimundo Brito, autor da ação, a Câmara de Vereadores viola o art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. “Desde 2009, há Lei Municipal que instituiu a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal e elencou os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão. Todavia a Câmara de Vereadores de Ubatã mantem-se inerte e reluta em cumprir a Constituição e a lei local, com o nítido propósito de ferir a impessoalidade e permitir a contratação de apadrinhados políticos”.