TJ-SP entende que expressão ‘100% grãos nobres’ não é de uso exclusivo de arroz

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu que a fabricante do arroz Fantástico utilize a expressão "100% grãos nobres". De acordo com o processo, a fabricante do arroz Tio João ingressou com ação na Comarca de Jacareí (SP) com o objetivo de proibir que a concorrente usasse a frase. A empresa alegava que teria lançado uma nova marca de arroz com a expressão “100% grãos nobres”, com extensa campanha publicitária e vultosos investimentos. E que essa marca teria proteção, uma vez que seria titular de seu registro, em função de depósito do pedido junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). O pedido acabou sendo acolhido em primeiro grau, e o juiz determinou o pagamento de indenização por danos materiais, que seriam apurados na fase de execução. No entanto, no julgamento de apelação, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP reformou a sentença. De acordo com o colegiado, a frase “não foi registrada como marca de certificação — o que talvez pudesse lhe conferir proteção —, e sim de produto”. Os desembargadores destacaram que, ainda que o termo se referisse ao processo produtivo, a hipótese seria de registro de patente, e não de marca. O relator, desembargador Ricardo Negrão, também afirmou que o Inpi concedeu o registro sem direito a uso exclusivo da marca depositada e que a empresa autora não poderia impedir o uso da frase por outras companhias.