OAB se posiciona contra decisão do Supremo sobre execução de pena

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes Seccionais se posicionaram contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu a execução de pena a partir da confirmação da sentença no segundo grau. Em nota, a OAB declarou que “possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso”. “A entidade respeita a decisão do STF, mas entende que a execução provisória da pena é preocupante em razão do postulado constitucional e da natureza da decisão executada, uma vez que eventualmente reformada, produzirá danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente”, diz o texto. Os signatários do comunicado afirmam que não se pode deixar de considerar o “alto índice de reforma de decisões de segundo grau pelo STJ e pelo próprio STF”. “Nesse cenário, o controle jurisdicional das cortes superiores mostra-se absolutamente necessário à garantia da liberdade, da igualdade da persecução criminal e do equilíbrio do sistema punitivo, ao que a Ordem permanecerá atenta e atuante”, concluiu.