Anamages questiona no STF resolução que cria audiências de custódias

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a resolução 2013/15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta as audiências de custódia em todo país. A resolução foi editada em dezembro de 2015 e obriga a apresentação de presos em flagrante, como também daquele preso por mandado de prisão, a um juiz no prazo de 24 horas, inclusive em fim de semana e feriado. Os tribunais terão 90 dias para implantar em todo território nacional as disposições a partir de 1º de fevereiro de 2016. A Anamages afirma que o CNJ, ao editar a norma, usurpou competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre matéria processual penal, em confronto com o inciso I do art. 22 da Constituição Federal. "A referida resolução tem o condão de interferir diretamente na atuação dos magistrados durante a condução das audiências de custódia, uma vez que obriga sua realização e detalha com especificidade o papel do juiz durante o ato, oferecendo-lhe protocolos e orientação sobre o modo de atuação”. A associação ainda diz que a jurisprudência do Supremo é no sentido de que os atos como esse são passives de controle de constitucionalidade.