Comissão Especial aprova PEC que cria advocacias da Câmara, Senado e TCU

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214/03, que cria as advocacias da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) foi aprovada pela comissão especial que analisa o texto, relatado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). A proposta seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara. O relator, apesar de defender o objetivo inicial da PEC, propôs um substitutivo para deixar claro que esses órgãos serão representados apenas por seus advogados e não pela Advocacia-Geral da União (AGU), quando envolver a autonomia e independência dos órgãos. A PEC foi originada no Senado. Apesar da Câmara, Senado e TCU possuírem consultorias jurídicas internas, atualmente, a representação judicial é feita pela AGU, ligado à Presidência da República.