PEC pode incluir solução extrajudicial de conflitos como direito constitucional

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode incluir a garantia de acesso a meios extrajudiciais de solução de conflitos. A proposta, que deve entrar em pauta depois do recesso, impõe ao Estado o dever de estimular a adoção de métodos extrajudiciais para resolver as demandas que chegam aos tribunais. O senador Vicentinho Alves (PR-TO), autor da proposta (PEC 108/15), argumenta que a estrutura do Poder Judiciário não consegue acompanhar o crescimento dos conflitos judiciais, apesar do esforço de seus integrantes. De acordo com o senador, em 2010, os processos acumulados no sistema judiciário chegavam a 84,3 milhões. Em 2013, foram registrados aproximadamente 120 milhões. Alves avalia que o novo Código de Processo Civil (CPC), que tornou obrigatória a audiência de conciliação antes da contestação da parte acionada, busca mecanismos eficazes para os conflitos através da resolução extrajudicial. Entretanto, para o senador ainda faltam referências diretas e descrição da conciliação como direito do cidadão dentro do próprio texto da Constituição Federal.