Pleno do TJ-BA aprova projeto de lei que regulamenta férias de servidores

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou nesta sexta-feira (18), por unanimidade, o projeto de lei que regulamenta as férias dos servidores do Poder Judiciário. O texto prevê que, durante o período em que estiverem de folga os trabalhadores receberão, além do salário já previsto, poderão receber em forma de pecúnia um terço do vencimento. O projeto foi apresentado pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj), em conjunto com o Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinpojud) e a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Assetba). Inicialmente, a proposta estava como uma emenda que normatiza as férias dos magistrados. O desembargador Nilson Castelo Branco pontuou que, desta forma, poderia se incorrer em uma inconstitucionalidade, já que os magistrados estariam propondo um benefício para servidores. Antecipando esse argumento, os sindicatos apresentaram a minuta em separado e, após a aprovação da Comissão de Reforma, conseguiram encaminhar para o Pleno. A matéria agora segue para votação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A proposta pode ser conferida aqui.