Sinpojud move ação contra TJ-BA para indenizar servidores em desvio de função

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário ingressou com uma ação coletiva pedindo indenização pelo desvio de função de servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) designados para desempenharem funções do cargo oficial de Justiça “ad hoc”, sem a contraprestação das diferenças remuneratórias pertinentes. De acordo com o sindicato, essa substituição nas funções, típicas da execução de ordens judiciais, não vem acompanhada da diferença remuneratória entre o que receberia o servidor se fosse oficial de justiça com o mesmo tempo de serviço público, e o que recebe efetivamente. O advogado Rudi Cassel, especialista em defender oficiais de justiça e agentes de proteção ao menor, no âmbito estadual e federal, afirma que “o dano a ser indenizado obedece aos contornos da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, tendo por paradigma o patamar remuneratório realmente devido, retroagindo até 5 anos da propositura da ação coletiva”. O processo será julgado pela 8ª Vara da Fazenda Pública.