MP-BA aciona empresa Hesa 75 por descumprir prazos de entrega de imóveis

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou nesta quarta-feira (11) com ação civil pública com pedido de liminar contra a empresa Hesa 75 – Investimentos Imobiliários Ltda., por descumprimento no prazo de entrega de unidades do empreendimento Coletânea do Vale do Canela, no bairro do Canela, em Salvador. A promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, afirma também que a empresa inseriu no contrato de compra e venda das unidades cláusulas abusivas, como uma que prevê tempo de tolerância de 180 dias além do prazo determinado para entrega dos imóveis. “Os consumidores que até então não receberam os seus respectivos imóveis, certamente, foram submetidos a diversos ônus, como por exemplo o pagamento de aluguel de outro imóvel ou até mesmo a hospedagem em hotel”, afirma a promotora. Na ação, a promotora pede que a Justiça conceda liminar determinando à Hesa 75 a entrega das unidades e anule as cláusulas apontadas como abusivas.