Itaberaba: MPF ingressa com ação contra Caixa por cobrança indevida

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana ingressou com ação civil pública e pedido liminar contra a Caixa Econômica Federal e a FCK Construções Incorporações LTDA pela suposta cobrança indevida da taxa de evolução de obra de moradores do Residencial Bonanza, em Itaberaba, na região do Piemonte do Paraguaçu, beneficiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Na ação, o órgão pede a suspensão na cobrança de juros e da taxa e ressarcimento em dobro de valores pagos pelos consumidores. Segundo o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, autor do processo, a cobrança, por si só, não é ilegal, mas só deve ser feita durante o período estipulado para conclusão das obras, sendo abusiva se cobrada em diferentes situações. Segundo o MPF, o prazo para a conclusão das obras do Residencial Bonanza foi de 18 meses. De acordo com o contrato firmado em 28 de março de 2011, o período acabou em 28 de setembro de 2012. Entretanto, segundo a Caixa, as obras só foram concluídas em 20 de fevereiro de 2014, levando os consumidores a pagarem a taxa indevidamente durante 17 meses. De acordo com o contrato firmado entre a Caixa e a construtora, ambas devem se responsabilizar solidariamente pelos custos na não entrega da obra ao consumidor no prazo previsto. “Defender que o consumidor, ao assinar o contrato de financiamento, pode permanecer, indefinidamente, pagando os juros de evolução da obra representa aceitar a efetivação de prática expressamente considerada como abusiva”, explica Nachef Júnior.