OAB quer cancelamento de curso Técnico de Serviços Jurídicos do Pronatec

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai adotar as medidas cabíveis contra o curso de Técnico de Serviços Jurídicos oferecido pelo Pronatec, do governo federal. A princípio, será enviado ofício aos órgãos competentes requerendo que o curso não seja mais ofertado. A decisão de notificar os órgãos foi tomada nesta segunda-feira (9). De acordo com o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a ideia não é questionar o Pronatec em si, “que presta bons serviços ao ensino técnico no país”, mas diz que a instituição é contra o curso específico na área de direito. “A nosso ver, tenta criar uma capacitação técnica para uma função que não existe sem concurso público. Entendemos que invade a seara do bacharel em Direito”, diz. O Conselho Federal analisou nesta segunda o pedido de providências do Colégio de Presidentes da OAB. O relator da matéria no plenário, conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF), afirmou que o curso viola o artigo 133 da Constituição Federal e o próprio Estatuto da Advocacia. "Não cabe ao Pronatec oferecer esse tipo de curso, que interfere na oferta geral de serviços jurídicos para a sociedade”, pontua o relator. Ele diz que o curso pode ter sido criado com a melhor das intenções, mas considera que é um risco enorme. ”Não estamos num país que se preocupe com o aprimoramento das instituições do ensino, e sim, lamentavelmente, numa nação onde o ensino jurídico vem sendo posto em cheque por medidas emanadas do próprio ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação. São tentativas, que não são de hoje, de amesquinhar o curso de Direito. Temos que olhar com desconfiança ações dessa natureza, de aparelhar os chamados paralegais, para em tentativas futuras equipará-los aos bacharéis em Direito", ponderou.