Nota conjunta critica mudanças em sistema remuneratório do TJ-BA
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As entidades representativas dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SINPOJUD, SINTAJ e ASSETBA, vêm a público esclarecer diversas inverdades que têm sido divulgadas pela Presidência do TJ-BA, seja através de seu site, seja por meio de veículos de comunicação, a fim de justificar sua nefasta tentativa de alterar o sistema remuneratório dos servidores daquela casa, para instituir, assim, a forma de subsídio. Tal medida se revela inconstitucional, uma vez que descumpre a Lei Estadual 11.170/08, que institui o Plano de Carreira dos Servidores. O que, na verdade, o anteprojeto propõe é a extirpação de direitos e vantagens assegurados pelas constituições Federal e Estadual, bem assim por leis estaduais diversas, tudo devidamente confirmado por decisões judiciais irrecorríveis, porquanto chanceladas pelos Tribunais Superiores, em última instância. Clique aqui e leia a nota completa!