MPF pede inserção de informações sobre educação em sistema de Itabela e Itagimirim

Por recomendação do Ministério Público Federal (MPF), as prefeituras dos municípios de Itabela e Itagimirim, no sul da Bahia, terão que inserir informações relacionadas à educação no local nos anos de 2012, 2013 e 2014, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos (Siope). O Siope é operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que dá acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando à padronização de tratamento gerencial para aplicação de receita vinculada à manutenção e desenvolvimento de cada ente federado. A inserção das informações no sistema é obrigatória para que os municípios possam receber transferências voluntárias da União. As recomendações foram assinadas pelo procurador da República Fernando Zelada e foram encaminhadas nesta segunda-feira (19). As prefeituras terão 30 dias para inserir as informações no Siope.