Catu: MP-BA aciona Município para criar plano de medidas socioeducativas

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Catu, na região metropolitana de Salvador, para garantir a implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. De acordo com a ação, que foi impetrada nesta quarta-feira (7), a “inexistência de uma política pública municipal de cunho socioeducativo tem, inclusive, impedido a agilidade e eficácia no atendimento de adolescentes que, embora envolvidos com a prática de atos infracionais, demandam abordagens de caráter eminentemente protetivos”. O MP afirma que o Município deve proporcionar a todos os adolescentes acusados da prática de ato infracional o tratamento socioeducativo ao qual têm direito, a partir da indispensável criação e adequação de programas e serviços capazes de atender a demanda existente. A promotora de Justiça Anna Karina, signatária da petição, afirma que o plano deve ser elaborado e executado por uma equipe interprofissional própria, composta de no mínimo, pedagogos, psicólogos e assistentes sociais, com a descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas com os adolescentes e suas famílias. A promotora ainda diz que o plano deve contemplar a articulação de ações com a comunidade e com entidades governamentais e não governamentais, inclusive no sentido da seleção e qualificação das pessoas que possam servir de orientadores - no caso da medida de liberdade assistida, e responsáveis pelo acompanhamento do trabalho comunitário realizado pelos adolescentes - no caso da prestação de serviços à comunidade e da obrigação de reparar o dano.