Valença: Justiça determina suspensão de licenciamentos ambientais

Em caráter liminar, Justiça determinou a suspensão em 72 horas a atividade de licenciamento e autorizações ambientais da cidade de Valença, na região do baixo-sul do estado, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O MP-BA, na ação, afirmou que Valença não possui Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) regularizado e não tem capacidade técnica e administrativa para realizar os procedimentos, contando, por exemplo, com apenas uma bióloga para fazer o licenciamento. O juiz Alex Campos Miranda, em decisão proferida no último dia 24, determinou ainda que o Estado fosse comunicado da necessidade de assumir a atividade de licenciamento e autorização ambientais de forma suplementar, conforme previsão legal, até a estruturação da gestão municipal. O prazo passou a ser contado na segunda-feira (28), quando o órgão foi notificado da decisão. A ação foi originada em um relatório produzido pela Câmara Temática Sismuma do MP, que indicou ao Município a adoção de algumas medidas, como comunicar à Superintendência de Políticas e Planejamento Ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) a incapacidade técnica e administrativa para realizar os procedimentos, e promover concurso público para prover quadros próprios de fiscalização. O grupo também produziu notas técnicas para orientar o Município na elaboração e revisão da Lei de Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA). O MP-BA chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que fosse realizada a regularização do Sismuma de Valença. Como a proposta foi recusada, o MP decidiu ingressar com a ação civil pública.