TJ-BA aprova criação de Vara de Violência contra Mulher em Camaçari
Por Cláudia Cardozo
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O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou na última sexta-feira (18) a instalação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Camaçari. A unidade terá competência para processamento, julgamento e execução das causas cíveis e criminais, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei Federal nº 11.340/06. Caberá a Corregedoria Geral do TJ-BA providenciar a lotação dos servidores na unidade. Na mesma sessão, os desembargadores aprovaram a desagregação da comarca de Nova Fátima da comarca de Retirolândia para agregá-la a comarca de Riachão do Jacuípe. De acordo com o tribunal, a medida leva em consideração a curta distância entre as duas cidades, ligadas pela BR 324 e que há 20 linhas oficiais de ônibus que fazem o transporte das pessoas entre as cidades. O ato ainda considera o apelo dos jurisdicionados, servidores e das autoridades locais, externado através de procedimentos internos e perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).