Miguel Calmon: prefeitura assina acordo com MP-BA para estruturar Conselho Tutelar

A prefeitura do município de Miguel Calmon, na região do Piemonte da Diamantina, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para resolver os problemas estruturais encontrados pelo órgão no Conselho Tutelar da cidade. De acordo com o promotor de Justiça Pablo Almeida, o acordo, celebrado nesta quarta-feira (16), pretende “garantir atendimento prioritário à criança e ao adolescente no município”. Segundo o MP-BA, dentre os compromissos assumidos pelo prefeito Nadson Roberto Sampaio, estão disponibilização de carro para a realização de atendimentos, aquisição de equipamentos de informática, máquina fotográfica, instalação de internet e de brinquedoteca. Ainda entre os termos do acordo estão a realização de cursos de atualização na área da infância e juventude para os membros do Conselho Tutelar, pelo menos duas vezes por ano, a partir de 2016. Caso o termo seja violado, o município estará sujeito à multa, que deve ser revertida para o Fundo Estadual de Atendimento a Criança e ao Adolescente.