MP-BA recomenda anulação do processo seletivo para conselheiros tutelares de Salvador

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu, na última quinta-feira (10), recomendação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Salvador para que anule o processe seletivos dos candidatos à eleição para o cargo de conselheiro tutelar da capital baiana por irregularidades. De acordo com a promotora de Justiça Andréa Ariadna Correia, autora da recomendação, entre as violações estão o fato de o MP-BA não ter sido convocado a se manifestar sobre a validade dos requerimentos de inscrição, o que permite a nulidade do processo, já que a intervenção do órgão é estabelecida no edital do certame e prevista no Código de Processo Civil. No documento, o MP-BA ainda lista outras irregularidades, como quantidade restrita de servidores para inscrição dos candidatos e má execução da prova de seleção, que, de acordo com o órgão, teria se limitado apenas a reproduzir artigos da lei, chegando a violar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além do CMDCA, o MP-BA estendeu suas recomendações à Secretaria Municipal de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza (Semps) e à Secretaria Municipal de Gestão (Semge). À Semps, o órgão pediu que a pasta auxilie o Conselho Municipal nas inscrições e no processo seletivo com a designação de servidores e assistente jurídico, enquanto recomendou à Semge que indique serventuários com experiência na realização de concursos públicos, para auxiliar tecnicamente o CMDCA. A seleção para conselheiros tutelares da capital baiana já foi alvo de outra polêmica recente, quando uma resolução 'surpresa' beneficiou 176 daqueles que não teriam direito a continuar no processo.