Segundo decisão do TRF, Caixa Econômica não responde por problemas em imóvel financiado

De acordo com decisão da 2ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a Caixa Econômica Federal não tem responsabilidade pelos problemas na estrutura dos imóveis que financia. A decisão foi dada após uma apelação da Caixa contra decisão que a havia condenado a indenizar os proprietários pelas falhas de um imóvel. De acordo com o colegiado, o banco atua somente como agente financeiro no processo de aquisição do empreendimento, não podendo ser declarado culpado por falhas de estrutura. “A fiscalização empreendida pelos agentes da Caixa tem o condão tão só de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva”, afirmou o relator do recurso, o desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima. Em primeira instância, o juízo da 7ª Vara Federal do Ceará julgou parcialmente procedente que a instituição se responsabilizasse pelos defeitos estruturais do imóvel. O banco apelou sob justificativa de que não existia previsão legal ou contratual para a cobertura de problemas decorrentes da fase de construção.