Jurista baiano participa de debate sobre reforma do CPP no Senado

O professor de direito Processual Penal e promotor de Justiça da Bahia, Elmir Duclerc, debaterá a proposta de reforma do Código do Processo Penal (CPP) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (9), em Brasília. O jurista é professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e membro do Instituo Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). Na audiência, será discutido o Projeto de Lei do Senado (PLS) 402/15, que pretende restringir a possibilidade de recurso especial e extraordinário em liberdade, para crimes graves. O texto já é conhecido como “Projeto Moro”, por ter sido inspirado em ideias defendidas pelo juiz responsável pela operação Lava Jato. Para o professor baiano, o projeto é incompatível com o princípio constitucional do "Estado de Inocência", que assegura a todos os acusados de crimes o direito de serem considerados e tratados como inocentes, até o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, quando contra ela não couber qualquer recurso.