OAB se posiciona contra PEC dos Cartórios e promete questionar texto no STF

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Cartórios, que regulariza a situação de titulares cartorários que ingressaram no sistema sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. O texto foi aprovado na última semana.

Para a OAB, a aprovação da PEC em primeiro turno, “especialmente num momento em que o país atravessa graves crises e se faz urgente a racionalização e redução do gasto público, é um grave retrocesso”. A Ordem afirma que o texto não atende aos princípios republicanos para que seja avalizada. A OAB ainda diz que a matéria não oferece trato igualitário e não garante o acesso às forças públicas pelo mérito, que no caso seria o concurso público.  Ainda pondera que a proposta “traz critérios que se assemelham a uma monarquia, ao manter a hereditariedade dos cartórios e eternizar direitos e privilégios de pessoas por causa de consanguinidade”. “Não bastassem tais problemas, do ponto de vista legal a matéria é, inclusive, inconstitucional. Ela fere o direito daqueles que fizeram concurso público – conforme determina a Constituição – e aguardam o momento de assumirem suas vagas. Por isso, caso aprovada, será objeto de questionamento no STF”, pontua a nota da OAB.