AMB quer regulamentação de permuta entre juízes estaduais de outros tribunais

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou um pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar a permuta entre magistrados estaduais, vinculados a diferentes Tribunais de Justiça. No documento, a associação alega que o princípio da unidade da magistratura nacional e o fato de que os concursos públicos para juízes têm programas e regras assemelhadas justificam o pedido. Outro argumento utilizado é que o cenário atual contribui, em função do “desaparecimento das barreiras geográficas em decorrência da virtualização da vida cotidiana (…), havendo concursos em que boa parte dos aprovados é de outros estados”. Somado a isso, a entidade reitera que a permuta já é permitida aos magistrados que optaram pelas justiças Federal e Trabalhista, devendo, portanto, ser estendido à Justiça Estadual, uma vez que “encontra-se consolidado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça o conceito de que a magistratura é nacional, construído a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal”. A AMB ainda cita a decisão do ministro Cezar Peluso em uma ação direta de inconstitucionalidade, que reconhece a unicidade do Poder Judiciário. As atividades jurisdicionais prestadas em outros estados – como em mutirões e na justiça itinerante – e o fato da política remuneratória da magistratura ser igual no Brasil também reforçam a petição. A AMB ainda argumenta que a regulamentação resultará em melhor prestação jurisdicional e aumento de produtividade, já que “o interesse pessoal, do magistrado, converte-se em franco interesse público, eis que a todos interessa um juiz de bem com a sociedade em que atua e de bem consigo mesmo”.