Cruz das Almas: MP pede exoneração de servidores da Câmara de Vereadores

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação à Câmara Municipal de Vereadores de Cruz das Almas, no recôncavo baiano, para que sejam sanadas irregularidades relacionadas a cargos comissionada e ao pagamento indevido de gratificações por Condições Especiais de Trabalho (CET) a servidores do Legislativo. De acordo com o promotor de Justiça Adriano Marques, a Câmara criou cargos comissionados através de lei municipal para funções de efetivos de carreira.  O promotor ainda diz que a concessão da gratificação “sem a fundamentação adequada, ofendendo a Constituição do Estado da Bahia e a Constituição Federal”. O promotor pede a imediata exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão alheios à função de chefia, direção e assessoramento, entre eles os de motoristas da presidência da Câmara. A recomendação, expedida no último dia 14, destaca a necessidade de a Casa adotar providências que garantam a continuidade do serviço, incluindo a realização de concurso público. Adriana Marques também recomenda, dentro de 30 dias, a suspensão do pagamento da gratificação por CET até que sejam realizadas mudanças na legislação municipal que especifiquem as hipóteses em que é cabível o pagamento da gratificação, apontando com precisão, por exemplo, o valor e tempo da vantagem pecuniária.