STF autoriza participação de doze entidades como amicus curiae em ação da DPU

A ação que discute a autonomia da Defensoria Pública da União (DPU) já conta com a participação de doze amicus curiae (amigos da corte). A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu na última sexta-feira (14) o ingresso dos estados do Acre e Espírito Santo na ação. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pela Presidência da República contra a Emenda Constitucional 74/2013, que deu autonomia administrativa e financeira à DPU e, consequentemente, a deu poderes para a entidade propor alterações legislativas em seu nome. A ação afirma que a Emenda 74 padece de vício de iniciativa. O texto foi proposto por um parlamentar, com origem no Legislativo e não no Executivo. A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadef) e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), ao pedirem para ser amici curiae na mesma ação. Eles afirmam que a iniciativa do Executivo busca apenas interromper o processo de fortalecimento da Defensoria e evitar o pagamento de novos benefícios.